Em suas razões, a condômina apelante sustenta que:
1) de fato o contrato do seguro foi assinado pelo Condomínio Residencial, porém, com o indeferimento administrativo do pedido de indenização securitária, a condômina, ora, autora, não teve outra alternativa a não ser ingressar na esfera judicial;
2) a síndica se negou a ingressar com a ação em favor da condômina “apenas por uma questão pessoal e por não querer se indispor com as partes requeridas”;
3) tem o direito de obter o seguro, pois como condômina, persiste no direito de pleitear o benefício, pois honra com o pagamento da taxa condominial;
4) o condomínio tinha o dever de representar judicialmente a condômina, porém não o fez.
Requer, portanto, o provimento do recurso para que a SENTENÇA FOSSE CASSADA, a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento.
Trata-se de ação de conhecimento em que a condômina, ora, autora, pretende a condenação das rés, seguradora e corretora de seguros, ao pagamento de indenização securitária. Alega que, em virtude de chuvas ocorridas no dia 13/04/2022, teve o seu imóvel alagado e danificado.
A controvérsia reside em definir se a condômina tem legitimidade para figurar no polo ativo do feito.
Apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, o condomínio é reconhecido no ordenamento como ente despersonalizado capaz de exercer atividades administrativas e de celebrar negócios jurídicos.
Dessa forma, apenas o próprio condomínio, representado por seu síndico, poderia demandar em juízo o cumprimento forçado de obrigação contratual.
A autora, apesar de condômina, não é titular do contrato e nem representante legal do ente despersonalizado. Ademais, como bem entendeu o MM Juiz, o seguro feito pelo condomínio para as partes comuns não pode ser entendido como de cobertura extensível às áreas privadas, especialmente porque inexiste cláusula que preveja a extensão do benefício a terceiros. As unidades privadas são unidades autônomas, de modo que fica a cargo dos proprietários a adoção de mecanismos de proteção individual, tais como a contratação de seguro.
Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros e delegado representante da Fenacor.
Fonte: TJDFT – Apelação Cível 0723168-49.2022.8.07.0001
- Quinta, 15 Junho 2023
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