STF derruba lei mineira sobre proteção a filiados de associações de socorro mútuo!
Por considerar que houve invasão da competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais sobre normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta...